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Competência – Secretaria Municipal de Agricultura

Formular a implantação da Política Municipal de Meio Ambiente em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do setor propondo e avaliando as políticas existentes e estabelecer normas e definir estratégias objetivando a preservação, ordenamento, a qualidade de vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento sustentável do Municipal; Promover e executar a política municipal de recursos hídricos e de e defesa do meio ambiente e demais ações concernentes as seguintes áreas de competência: recursos naturais renováveis, defesa do meio ambiente, especificação de áreas devolutas do Município, perenizarão de cursos d’água, açudes, barragens, cisternas e poços; Elaborar planos, programas e projetos de proteção, recuperação, conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental do município, bem como aplicação da legislação que regula a material; Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos; Articular com as esferas federal, estadual, municipal e organizações não governamentais para a execução, coordenação e obtenção de financiamentos para implantação de pragramas relativos à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais; Promover ações de caráter educativo de preservação ambiental do município através do planejamento integrado da execução de políticas públicas, diretrizes e ações que visem a proteção, a recuperação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental do Município; Estabelecer parcerias com órgãos e empresas de caráter publico e privado através de convênios para recuperação e preservação do meio ambiente, bem como sua promoção; Coordenar e supervisionar as atividades relativas e preservação, conservação, e uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos; Subsidiar apoio técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal de Meio Ambiente; Elaborar e executar ações que visem ajudar na recuperação da Bacia Hidrografia do Rio Japaratuba.

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