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Leis e Decretos

Leis

2021

Lei nº 195- 01 de Junho - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício financeiro de 2022 do Município de Jandaíra - Estado da Bahia e dá outras providências.


2020

Lei nº 181 - 09 de Junho - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.


2017

Lei nº 142 - 12 de Dezembro - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 e dá outras providências.


2001

Lei nº 32 - 13 de Julho - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Jandaíra e dá outras providências.

 

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